Fechar

Foto/Reproducao

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre, enviou uma recomendação para a Prefeitura de Lagoa Salgada para que se abstenha de executar ou divulgar eventos de binggo e sorteios no município.

Constam na orientação tópicos como: a proibição da publicidade, da venda de rifas e da distribuição de cartelas, devido à ileggalidade dessas práticas no Brasil. 

A recomendação é de caráter preventivo e tem o objetivo de evitar que recursos públicos ou a estrutura administrativa sejam empregados em atividades que são consideradas contravenções pennais.

O MPRN ainda reforça que, de acordo com a legislação brasileira, apenas a Caixa Econômica Federal possui a autorização legal para promover ou permitir jogos dessa natureza.

Evento investigado motivou recomendação

A medida aconteceu após a realização de um evento executado no município de Lagoa Salgada no mês de maio deste ano. O evento em questão se tornou alvo de investigação do Ministério Público.

Durante a apuração, foram identificadas imagens que confirmam a realização de um bingo com prêmios supostamente financiados com recursos próprios do gestor municipal.

Levando isso em consideração, a Promotoria destacou que o município não possui legislação que autorize ou regulamente bingos, o que reforça a ilegalidade da prática. Qualquer sorteio de prêmios promovido fora das normas da Caixa Econômica Federal é considerado uma forma de loteria ilegal.

Prefeitura deve responder em até 15 dias úteis

O Ministério Público concedeu um prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura de Lagoa Salgada divulgue de maneira oficial uma manifestação sobre o cumprimento da recomendação.