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Do BNews Natal - O Ministério Público do Rio Grande do Norte(MPRN) conseguiu na Justiça a imposição de medidas cautelares que incluem o seqquestro, bloqueio e a indisponibilidade de bens que podem somar até R$ 145 milhões, em uma investigação que apura um esquema de exploração irregular de appostas de quotas fixas (bets).
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O caso envolve a criação e funcionamento da agência municipal denominada LOTSERIDÓ, que é vinculada à Prefeitura de Bodó, município localizado no interior do Rio Grande do Norte. A agência em questão era usada como fachada para conferir aparência de legalidade a plataformas de apostas online.
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A atuação do MPRN levou em consideração a constatação de que municípios não têm competência legal para legislar sobre loterias ou appostas. Essa competência em questão é exclusiva da União. A medida judicial foi considerada urgente, diante do risco de evasão de recursos, fuga de capitais e dissipação de bens.
Esquema movimentou mais de R$ 400 milhões em 10 meses
De acordo com o que foi apurado, a própria Prefeitura de Bodó informou de maneira pública que as empresas envolvidas movimentaram aproximadamente R$ 415 milhões em apenas 10 meses, com um repasse de 2% da receita bruta (GGR) ao município, o que representa aproximadamente R$ 8 milhões.
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O MPRN também identificou indícios de lavagem de dinheiro e o uso de “laranjas”, pessoas sem perfil econômico compatível com os valores transacionados. As investigações apontaram, ainda, para a existência de empresas fictícias e endereços falsos, além de firmas que continuaram operando mesmo após terem sido baixadas na Receita Federal.
Parte das plataformas utilizava falsificação digital institucional, com injeção de códigos em domínios “.gov.br” e “.edu.br”, para simular vínculos oficiais e enganar os consumidores.
Decisão judicial e fundamentos legais
O pedido do MPRN foi acolhido pela Justiça do Rio Grande do Norte, que determinou o bloqueio de contas bancárias, aplicações financeiras e planos de previdência via Susep, além da indisponibilidade de imóveis registrados no CNIB e do bloqueio de veículos por meio do Renajud.
A decisão tem o objetivo de impedir a continuidade das atividades crimminosas e garantir a futura reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos e aos consumidores.
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MPRN reforça combate à lavagem e proteção ao consumidor
O Ministério Público reforça que o objetivo da medida é interromper as práticas ilegais, proteger os consumidores e impedir a lavagem de recursos obtidos de forma ilícita.
De acordo com o Ministério, o esquema em questão promovia desinformação sobre a legalidade das appostas, desconsiderando riscos sociais e o bem-estar mental dos aposttadores.
